RETROSPECTIVA PREVIDENCIÁRIA 2015

Saiba o que mudou em 2015

Foto Luciana Moraes de Farias

Desde 30.12.2014 iniciou o pacote de alterações previdenciárias, alterando  as regras de aposentadorias, pensão  por morte, auxílio-doença e as regras do empregado(a) doméstico(a) .

No dia 01.06.2015 entrou em vigor a Lei nº 150, que trouxe maiores direitos trabalhistas e previdenciários para a/o Empregada(o) Doméstica(o).  Agora é Lei, quem trabalhar mais de 2 (dois) dias na mesma residência, será considerado empregada(o) doméstica (o).

É obrigatório o depósito pelo empregador do FGTS no importe de 8%, mais 3,2% sobre o salário da empregada(o), destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplica o depósito de 40% do FGTS para a(o) doméstica(o). A alíquota paga referente a contribuição previdenciária (INSS) baixou de 12 % para 8%, no entanto será necessário o pagamento de mais 0,8% para fins do custeio de benefícios acidentários.

A partir de agora a(o) empregada(o) doméstica(o) passa a ter direito a benefícios acidentários, quais sejam: auxílio-doença, aposentadoria
por invalidez e especialmente o benefício auxílio-acidente.

O auxílio-acidente será devido para a(o) empregada(o) doméstica(o), quando esta(e) se acidentar no trabalho, ou for acometida de doença
ocupacional e após a consolidação das lesões, ou seja, se por estas causas a(o) doméstica(o) puder voltar ao trabalho, mas que fique com sequelas ou maior dificuldade de exercer o seu trabalho, tem o valor de 50% da média dos seus salários e pode ser cumulado com o seu salário.

Em 18/06/2015 entrou em vigor a Lei nº 13.135 que alterou as regras da Pensão por morte para companheira(o) e cônjuge, em que o benefício passou a ter duração de apenas 4 meses e para que o benefício seja concedido num período maior será necessário que o segurado falecido tenha contribuído por 18 meses ao INSS e que o relacionamento tenha duração mínima de 2 anos.

Além disso levará em conta a idade do cônjuge ou companheira(o) sobrevivente, conforme tabela abaixo:

Idade do cônjuge/companheiro e Duração do benefício

Menos de 21 anos de idade – 3 anos; entre 21 e 26 anos de idade – 6 anos; entre 27 e 29 anos de idade – 10 anos; entre 30 e 40 anos de idade – 15 anos/ entre 41 e 43 anos de idade – 20 anos; a partir dos 44 anos de idade – Vitalícia

No dia 04/11/2015 foi sancionada a Lei nº
13.183 que trata das novas regras de aposentadoria. Com a nova lei para se aposentar por tempo de contribuição, o homem deve ter no mínimo
35 anos de contribuição e 60 anos de idade, onde, somando a idade e o tempo de contribuição chega-se ao número 95 e a mulher deve ter
no mínimo 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, em que somado, idade e tempo de contribuição chega-se ao número 90.

Com a nova regra é possível o segurado homem se aposentar com 60 anos e a mulher com 55 anos sem aplicação do Fator Previdenciário, No entanto, a nova lei trouxe uma regra de transição em que, de dois em dois anos, aumentará um ponto na regra 85 / 95, ou seja, em 31.12.2018 a pontuação passará para 86/96, onde o homem terá que ter no mínimo 35 anos de contribuição e 61 anos de idade, e a mulher 30 anos de contribuição e 56 anos de idade; em 31/12/2020 aumentará mais um ponto, passando para 87/97, onde o homem terá que ter 35 anos de contribuição e 62 anos de idade e a mulher 30 anos de contribuição e 57 anos de idade, em 31/12/2022 aumentará mais um ponto, assim como  em 31/ 12/2024, terminando em 31/12/2026, onde o homem necessitará de 35 anos de contribuição e 65 anos de idade e a mulher 30 anos de contribuição e 60 anos de idade, com isso, chega-se na pontuação 90/100.

Essa alteração é uma forma de incluir idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição do trabalhador brasileiro. No entanto o trabalhador tem a opção de se aposentar por tempo de contribuição nos moldes da lei anterior, sem a necessidade da idade mínima. No entanto se o homem optar por se aposentar com menos de 60 anos de idade e a mulher com menos de 55 anos de idade, terá no cálculo do seu benefício a inclusão do redutor de valor que é a Fórmula do Fator Previdenciário.

Além disso, não foi aprovado o texto que fala da Desaposentação, que seria uma forma de aumentar o valor das aposentadorias dos segurados que continuassem trabalhando e contribuindo para o INSS. Dessa forma, a Desaposentação deve ser requerida apenas judicialmente, através de advogado, mas  atente-se em fazer o cálculo da Desaposentação para saber qual a vantagem financeira que será agregada ao valor atual do benefício antes de ingressar com ação judicial.

Importante esclarecer que aquele que já cumpriu os requisitos para a concessão de qualquer benefício do INSS não perderá o seu direito com lei posterior que o altere, por conta do Direito Adquirido. Dessa forma, procure um advogado especialista para que oriente o melhor momento para requerer o seu benefício.

por Luciana Moraes de Farias*

* Luciana Moraes de Farias, Advogada, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário, CEO da empresa LUCIANA FARIAS Cursos Jurídicos, Adesguiana, palestrante nacional e internacional, presidente do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), autora do livro Auxílio-Acidente pela editora LTr e diversos artigos jurídicos.

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